Proposta aprovada pela Câmara amplia imunidade sobre compras religiosas e empurra a conta para os demais consumidores
Liberdade religiosa não é licença para converter igrejas em zonas francas
Custa-me acreditar que alguém, religioso ou não, considere razoável o texto da PEC que estica a imunidade tributária das igrejas até onde a imaginação fiscal permitir. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de maio, permitiria, por exemplo, que uma igreja compre um avião sem pagar os impostos dessa compra. E isso não é tudo.
Sinteticamente, a PEC 5/2023 amplia a imunidade tributária das entidades religiosas para tributos incidentes sobre a compra de bens e serviços. O texto aprovado inclui tudo o que for considerado necessário à implantação, manutenção e funcionamento de templos, creches, comunidades terapêuticas, seminários, conventos, serviços de acolhimento, atividades socioassistenciais e outras atividades ligadas às entidades religiosas. A proposta foi aprovada pela Câmara em dois turnos e segue ao Senado.
Hoje, a Constituição já protege patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. O que a PEC faz é deslocar essa proteção para o consumo. Foi o próprio deputado Marcelo Crivella, do Republicanos, autor da proposta, quem resumiu bem a tese dos defensores ao dizer que a imunidade já existe sobre renda e patrimônio e agora deveria ser ampliada para o consumo das igrejas.
A defesa da PEC se apresenta como proteção à liberdade religiosa. Mas liberdade religiosa não é licença para converter igrejas em zonas francas. Uma coisa é impedir que o Estado use impostos para sufocar cultos —receio que cabe em contextos de perseguição religiosa, não no Brasil. Outra é transformar qualquer compra feita em nome de uma entidade religiosa em salvo-conduto tributário.
Ora, não foram dedicados anos de debate público e de disputas políticas à construção de uma reforma tributária que prometia simplificar o sistema e diminuir exceções? Por que, agora, caminhar na direção contrária?
Ocorre que o milagre da multiplicação ainda não chegou ao orçamento federal. Se igrejas deixam de pagar tributos sobre suas compras, a arrecadação perdida precisa ser compensada. Na lógica da reforma tributária, isso tende a aparecer na chamada alíquota-padrão, isto é, na taxa geral paga pelo conjunto dos consumidores. Segundo o deputado Pedro Uczai, do PT, a PEC das igrejas acrescentaria 0,5 ponto percentual a essa alíquota, mais do que os 0,3 ponto atribuídos à isenção da carne.
Conforme a conta apresentada pelo deputado, portanto, o país estaria mais disposto a arcar com os custos da imunidade ampliada para entidades religiosas do que com a desoneração de um alimento básico.
O projeto original ia ainda mais longe. Previa devolver às igrejas, em dinheiro, o tributo pago nas compras, com o crédito depositado direto na sua conta bancária. Seria uma espécie de cashback de imposto para as igrejas. O governo conseguiu retirar esse trecho antes da votação, mas sobrou todo o resto.
Não é difícil imaginar que essa conta será insustentável caso a PEC seja aprovada pelo Senado. Do material de construção ao microfone, entidades religiosas poderão reivindicar imunidade sobre praticamente tudo o que comprarem. O que essa PEC faz é abrir caminho para que templos religiosos se convertam em centros de operação para novas formas de esperteza fiscal.
Essa não é uma PEC defendida pelos fiéis que frequentam igrejas de bairro espalhadas pelo país. Tampouco parece ser o tipo de formulação que líderes religiosos locais tomem como prioridade. Esse é um projeto feito por aqueles que querem usar a religião e os religiosos como escudo.
No debate público, essa distinção precisa estar clara. Criticar esta PEC não é atacar religiosos. A imunidade tributária das igrejas já é uma garantia constitucional. Sua ampliação oportunista neste momento é um escárnio com os próprios 92% de religiosos da nação que Crivella menciona para justificar seu projeto. Fonte: https://www1.folha.uol.com.br
